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Marco de Canaveses dá o exemplo de como garantir a proteção dos seus denunciantes de forma eficaz.

A Lei n.º 93/2021 – mais conhecida como a Lei de Whistleblowing – já está em vigor desde o dia 18 de junho de 2022, e ela apresenta diversas obrigatoriedades que precisam de ser seguidas para evitar o pagamento de coimas pesadas.

Por ser uma legislação nova, muitas dúvidas podem surgir acerca da sua implementação nas instituições públicas. Afinal, o que abrange esta lei perante as regras da União Europeia? Quais as aplicações práticas? O que prevê o texto caso a caso? Como adequar os atuais procedimentos a estas normas?

Para solucionar todas estas questões, que são de extrema urgência, a WireAcademy realizou no passado dia 30 de junho de 2022 o seu 31.º Workshop com o tema “Lei dos Denunciantes: as respostas às suas perguntas”.

O foco desta conversa foi, justamente, esclarecer as maiores incertezas em torno desta nova lei 93/2021, sanando as grandes dúvidas geradas pela sua implementação, o que pode desencadear muita insegurança e alguns constrangimentos em diversos aspetos e situações.

O evento contou com a participação de César Silva, eGovernment Evangelist da WireMaze e do Dr. Fernando Pedroso, diretor do departamento da administração geral da Câmara Municipal do Marco de Canaveses. O orador é o responsável pelo departamento que faz gestão das denúncias recebidas no município.

O evento online de 2h contou com a presença e a participação de quase 200 pessoas, entre técnicos, coordenadores e juristas de diversas instituições públicas. Foi uma manhã rica em questões e troca de conhecimentos.

César Silva, eGovernment Evangelist da WireMaze, deu início a sua participação ao esmiuçar as questões legais acerca da norma, resumindo pontos importantes de discussão que poderiam desencadear dúvidas operacionais.

O orador optou por demonstrar um passo a passo do que pode ser feito para que as instituições públicas se adequem o mais rápido possível às novas regras, a fim de evitar as coimas altíssimas. Este processo passa pela definição de:

• um responsável na gestão das denúncias;
• uma equipa de trabalho focada na receção, encaminhamento e tratamento dos casos;
• procedimentos internos (atas de registo, declarações de isenção, políticas de trabalho);
• operacionalizar canais (internos e externos) de denúncias.

Sem deixar de mencionar um ponto fulcral: isto é um ciclo. Portanto, deve ser visto de forma a evoluir e aperfeiçoar constantemente, de acordo com as necessidades de cada instituição.

Um dos tópicos de maior destaque da apresentação foi a importância da proteção do denunciante, ou seja, garantir os princípios de confidencialidade e anonimato. Para isso, César Silva deixou clara a necessidade do tratamento especial para os canais de denúncia, apelando para a digitalização do processo.

Isso porque uma plataforma digital oferece requisitos de segurança que garantem o sigilo dos conteúdos e dos utilizadores, mas não é qualquer ferramental digital que possibilita isto, uma vez que os e-mails e telefonemas oferecem obstáculos que podem pôr em causa a confiabilidade do processo.

Portanto, César Silva apresentou a plataforma wireTRUST.

A solução desenvolvida pela WireMaze visa cumprir todos os requisitos apresentados na lei, e ainda com a vantagem de ser uma ferramenta muito simples e intuitiva de se gerir e utilizar.

O denunciante escreve a sua denúncia, podendo inserir ficheiros em anexo e ainda optar por facultar um e-mail para receber notificações dos estados em que se encontra o processo de apreciação da denúncia. Lembrando sempre que a entidade nunca terá conhecimento deste email.

É então gerado um código que permite aceder à plataforma e trocar mensagens com o responsável da denúncia (também de forma anónima).

Sob o ponto de vista da instituição, a pessoa responsável por gerir o canal de denúncias pode verificar qual é o conteúdo da denúncia e atribuí-la a um membro da sua equipa ou até mesmo uma equipa completa que o auxilie no processo de apreciação – tudo isto de forma sigilosa.

A solução esta disponível em SaaS, o que garante total independência da infraestrutura interna das instituições, garantindo confidencialidade e a proteção de ponta a ponta.

De seguida, contamos com o testemunho de Fernando Pedroso, diretor do departamento da administração geral da Câmara Municipal do Marco de Canaveses. A sua experiência no assunto condiz com a implementação da plataforma e os inúmeros desafios que esta legislação apresenta às instituições públicas.

Para o orador, contar com a ajuda do cidadão comum a manter a autarquia in check é uma mais-valia que deve ser aproveitada em prol da transparência. “Ser transparente é um dever, não é uma vontade própria da administração. E de facto reforça a confiança dos cidadãos. Porque se o cidadão ajuda neste processo, com massa crítica, vão ajudar-nos a reforçar os laços de segurança entre a organização e a comunidade”, expôs.

Fernando Pedroso é o responsável da autarquia pelo departamento de denúncias, que engloba a receção, encaminhamento e distribuição dos casos aos demais colegas envolvidos. Ele informou que para se adequar às exigências da legislação foi preciso planear uma maneira de adaptar as estruturas já existentes aos novos requisitos, sejam elas no âmbito organizacional ou dos recursos humanos.

“É clara aqui uma definição de responsabilidades. […] Já tentamos apertar um bocadinho daquilo que já é, no sentido de um estudo de delegação de competências. Estas funções não são bem taxativas e tentamos integrar estas omissão que a lei nos traz, dentro dos limites existentes”, explicou ele.

Evidentemente que com a chegada de uma nova lei, durante todo o seu processo de implementação, podem surgir inúmeras dúvidas e constrangimentos. Para isso, é essencial analisar cada ponto e re-adaptar os processos para melhor se enquadrar na dinâmica da autarquia.

Um destes pontos de discussão é o possível conflito de interesses durante o período de análise de uma denúncia. A solução pensada pela CM Marco de Canaveses? Uma declaração de incompatibilidade, sendo um registo que assegura a imparcialidade do sistema.

“É recomendável que quem vai tratar deste tipo de denúncias o faça. Nós já estabelecemos essa obrigação na nossa política de tratamento de denúncias e até temos modelos para isso”, sublinhou Fernando Pedroso.

“É importante para acautelar. O diploma fala muitas vezes em conflito de interesses e para resolver este conflito é preciso tratar com declarações (de incompatibilidade) ligadas ao processo ou no desenrolar do mesmo. Imaginem que no início ele não está contaminado pelo interesse, mas no decorrer da investigação que venha a ser tomada há um conhecimento de superveniente. E assim (a declaração de incompatibilidade) terá de ser subscrita e a pessoa terá de ser retirada do processo”, esclareceu.

Para finalizar, Dr. Fernando resumiu a sua visão acerca do atual contexto. “De facto, essa implementação do projeto passou muito por políticas, pela constituição da Comissão de Acompanhamento e vamos seguindo. É claro que estas políticas de trabalho não são estanques, elas vão ter de ser dinâmicas. A cada momento vamos ter de adaptar, visto que temos de fazer um acompanhamento da legislação e alterar em função dos balanços que vão sendo feitos”, ponderou.

“Este foi o nosso caminho, que ainda está a ser trilhado, pois estamos no começo, mas nos congratulamos por já termos implementado este projeto. Já temos uma equipa, já temos as políticas, já temos os instrumentos para conseguir fazer face a estes desafios que nos são impostos pela legislação e por esta obrigação que já faz parte dos mecanismos anticorrupção”, concluiu.

Sem dúvida, o 31.º Workshop foi uma experiência enriquecedora, repleta de trocas de saberes e ações relevantes acerca proteção dos denunciantes e do seu novo regime de regras.

A WireAcademy é o programa de disseminação de boas práticas da WireMaze, um espaço único com a missão de partilha de conhecimentos e experiências. Estes eventos são direcionados a técnicos e eleitos autárquicos que buscam aprimorar o seu trabalho diariamente, em prol de uma sociedade melhor.

Do que está à espera para proteger a sua autarquia?

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Esperemos ver-vos em breve no próximo evento WireAcademy!

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