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A corrupção é um problema que afeta a maioria das sociedades em todo o mundo, minando a confiança nas pessoas e instituições, afetando o desenvolvimento económico e comprometendo a própria integridade das democracias.

Em Portugal, a entidade (e a sua respetiva ação), vocacionada para o combate ao flagelo da corrupção, encontra-se corporizada através do Mecanismo Nacional Anticorrupção, conhecido como MENAC.

O MENAC e a Lei nº 93/2021 colaboram em conjunto para estabelecer um ambiente em que a corrupção seja combatida em Portugal. A lei concede ao mecanismo a autoridade e os recursos necessários para cumprir o seu objetivo de proteger os interesses públicos e fomentar a integridade na administração pública e nos negócios, contribuindo, desta forma, para uma sociedade mais transparente e ética.

A Lei n.º 93/2021 está em vigor há quase um ano e muitas instituições públicas ainda não se deram conta da sua importância!

Esta lei foi promulgada com o propósito de estabelecer regras claras e justas para proteger os denunciantes que possam ter informações sobre casos de infrações, como a corrupção.

O que é o MENAC?

O Mecanismo Nacional Anticorrupção é a entidade administrativa independente que tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, concretizando o quadro legal resultante da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Este mecanismo atua como uma plataforma de coordenação entre as diferentes entidades públicas, promovendo a colaboração e a partilha de informações por forma a maximizar a eficácia das estratégias anticorrupção.

O Código de Conduta do MENAC

O Código de Conduta do MENAC abrange um conjunto de regras e princípios éticos que têm como objetivo orientar o comportamento da sociedade e dos seus agentes, nas práticas de rigor e integridade, visando garantir a efetividade do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).

O objetivo principal do código é promover a integridade, a transparência e a responsabilidade, lançando iniciativas que promovam a divulgação do RGPC junto do setor público e privado.

Para tal, o MENAC propõe-se criar uma plataforma eletrónica para submissão dos diversos instrumentos relativos ao Programa de Cumprimento Normativo.

Dos princípios orientadores do Código de Conduta do MENAC, fazem parte:

1. Integridade e Ética

Enfatizando a importância do cumprimento com integridade e ética no desempenho das funções que visam o combate à corrupção. Os membros e funcionários são orientados a agir de maneira honesta e íntegra, evitando conflitos de interesse e más práticas suscetíveis de corrupção.

2. Confidencialidade e Proteção de Informações Sensíveis

O código estabelece ainda diretrizes rigorosas para a proteção de conteúdos e informações confidenciais e sensíveis. Os membros e funcionários do MENAC são instruídos a manter a confidencialidade das informações obtidas durante investigações e a proteger os denunciantes de possíveis represálias.

3. Transparência e Prestação de Contas

A transparência e a prestação de contas são princípios fundamentais do Código de Conduta. A divulgação de informações relevantes ao público, sempre que apropriado, e a prestação de contas que levam à tomada de ações e decisões, deverão ser públicas e publicitadas.

4. Conflitos de Interesse

É abordada a forma de prevenção do chamado conflito de interesses, sendo dadas orientações de como identificar, evitar e gerir tais situações de forma ética, correta e transparente.

5. Responsabilidade Legal

O Código de Conduta estabelece que os membros e funcionários do MENAC são responsáveis por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no contexto da luta contra a corrupção. Isto inclui a cooperação com autoridades judiciais e outras agências anticorrupção, abrangendo uma rede que se pretende de âmbito alargado a todos os setores da sociedade, sejam públicos e/ou privados.

Para que serve o MENAC?

O MENAC desempenha um papel crucial na promoção da integridade e na minimização da corrupção.

As principais funções incluem:

1. Coordenação e Colaboração: facilitando a coordenação e colaboração entre diferentes entidades governamentais, como o Ministério Público, polícia, tribunais, órgãos reguladores e agências de investigação. Esta integração permite uma abordagem mais integrada no combate à corrupção.

2. Elaboração de Políticas Anticorrupção: elaboração e implementação de políticas anticorrupção, contribuindo para a definição de estratégias de prevenção, consciencialização pública e educação sobre os danos que a corrupção causa.

3. Monitorização e Avaliação: a instituição é responsável por monitorizar a implementação das políticas anticorrupção e avaliar o seu impacto. Tal análise envolve a recolha e estudo sobre dados, que permitirão a elaboração de relatórios periódicos sobre o progresso na luta contra este flagelo da sociedade.

4. Promoção da Transparência: o MENAC deve promover medidas para incrementar a transparência dos órgãos governamentais e das empresas privadas, tornando mais difícil a prática de atos corruptos.

5. Denúncias e Proteção de Denunciantes: é objetivo do MENAC oferecer canais seguros para denúncias de corrupção e garante da proteção dos denunciantes, incentivando assim a sociedade a participar ativamente.

Modo de ação do MENAC:

A ação do MENAC tem como base a sua estrutura legal, aliada às políticas nacionais de combate à corrupção. Isto inclui:

• Realização de investigações independentes de casos de corrupção;
• Implementação de sistemas de monitorização e acompanhamento da despesa pública;
• Promoção de códigos de ética na administração pública e privados;
• Criação de campanhas de consciencialização sobre os efeitos negativos da corrupção;
• Colaboração com organizações internacionais de outros países na luta contra a corrupção transfronteiriça.

O MENAC desempenha um papel fundamental na luta contra a corrupção no país, trabalhando de forma a coordenar, fortalecer e implementar políticas e ações que têm como objetivo erradicar este problema.

O grau de eficácia depende da cooperação de todas as partes, incluindo o Governo, a sociedade civil e o setor privado, pois só com a colaboração de todos a corrupção poderá ser combatida, com vista a uma sociedade mais justa e igualitária.

Esteja em conformidade com a Lei 93/2021 e garanta a segurança de todos, dentro e fora da sua entidade ou autarquia.

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