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- 30.º Workshop da WireAcademy - Lei 93/2021: Proteção de Denunciantes
30.º Workshop da WireAcademy - Lei 93/2021: Proteção de Denunciantes
A sua instituição está preparada para as mudanças previstas na Lei 93/2021 de 20 de dezembro de 2021?
Este decreto prevê uma série de novas regras para o regime geral de proteção de denunciantes de infrações em todas as instituições do país, sejam elas públicas ou privadas.
E se a sua instituição não estiver regularizada, é possível pagar uma coima de até 250.000€!
A nova legislação obriga a digitalização do processo de denúncias, o que implica uma série de cuidados para garantir os princípios de confidencialidade, sigilo, segurança e anonimato do denunciante durante todo o tratamento dos casos.
Pensamos em ajudar a esclarecer as grandes questões sobre esta nova legislação, que entra em vigor já no dia 30 junho. Para isso, arrancamos com mais um evento da WireAcademy!
Com o tema “Lei 93/2021: Proteção de Denunciantes”, o nosso 30.º workshop tem como objetivo clarificar todos os aspetos desta legislação, o que ela representa e os impactos que ela pode ter nas instituições públicas.
Portanto, não seja prejudicado pelo incumprimento da lei e marque na sua agenda: próximo dia 05 de abril, das 10:00h às 12:00h via ZOOM.
Para o evento, contamos com César Silva, eGovernment Evangelist da WireMaze, para ser o nosso anfitrião nesta conversa matinal para esclarecer todas as questões referentes a obrigatoriedade da nova Lei 93/2021.
O evento contará ainda com a participação dos advogados, Dr. Augusto Correia e Dr. Noel Gomes, da PRA – Sociedade de Advogados, para explicar todos os aspetos legais, além de apresentar os desafios e adaptações necessárias para a implementação de uma plataforma digital que cumpra todos os requisitos.
Contamos com a sua presença?
Não venha sozinho e partilhe este texto com os seus colegas de departamento!
As inscrições são GRATUITAS e EXCLUSIVAS para técnicos e eleitos autárquicos e de entidades públicas.
Apenas aceitaremos inscrições com as instituições identificadas para as quais trabalham.
Registe-se aqui: https://wireacademy.wiremaze.com/p/30-workshop-lei-denunciantes
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