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A sua instituição está preparada para as mudanças previstas na Lei 93/2021 de 20 de dezembro de 2021?

Este decreto prevê uma série de novas regras para o regime geral de proteção de denunciantes de infrações em todas as instituições do país, sejam elas públicas ou privadas.

E se a sua instituição não estiver regularizada, é possível pagar uma coima de até 250.000€!

A nova legislação obriga a digitalização do processo de denúncias, o que implica uma série de cuidados para garantir os princípios de confidencialidade, sigilo, segurança e anonimato do denunciante durante todo o tratamento dos casos.

Pensamos em ajudar a esclarecer as grandes questões sobre esta nova legislação, que entra em vigor já no dia 30 junho. Para isso, arrancamos com mais um evento da WireAcademy!

Com o tema “Lei 93/2021: Proteção de Denunciantes”, o nosso 30.º workshop tem como objetivo clarificar todos os aspetos desta legislação, o que ela representa e os impactos que ela pode ter nas instituições públicas.

Portanto, não seja prejudicado pelo incumprimento da lei e marque na sua agenda: próximo dia 05 de abril, das 10:00h às 12:00h via ZOOM.

Inscreva-se já!

Para o evento, contamos com César Silva, eGovernment Evangelist da WireMaze, para ser o nosso anfitrião nesta conversa matinal para esclarecer todas as questões referentes a obrigatoriedade da nova Lei 93/2021.

O evento contará ainda com a participação dos advogados, Dr. Augusto Correia e Dr. Noel Gomes, da PRA – Sociedade de Advogados, para explicar todos os aspetos legais, além de apresentar os desafios e adaptações necessárias para a implementação de uma plataforma digital que cumpra todos os requisitos.

Contamos com a sua presença?

Não venha sozinho e partilhe este texto com os seus colegas de departamento!

As inscrições são GRATUITAS e EXCLUSIVAS para técnicos e eleitos autárquicos e de entidades públicas.

Apenas aceitaremos inscrições com as instituições identificadas para as quais trabalham.

Registe-se aqui: https://wireacademy.wiremaze.com/p/30-workshop-lei-denunciantes

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